Processo 5456252-22.2026.8.09.0134
TJGO • Habeas Corpus Criminal
Última movimentação
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado em ação penal privada pela suposta prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria, em razão de declarações proferidas em evento político e posteriormente divulgadas em redes sociais. Pretende-s
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