Processo 5456576-13.2025.8.09.0048
TJGO • Dúvida
Última movimentação
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. GEORREFERENCIAMENTO. INEXIGIBILIDADE TEMPORÁRIA. ERRO MATERIAL SANÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente dúvida suscitada por oficial de registro de imóveis, mantendo a recusa de registro de escritura pública de desapropriação por utilidade pública, sob
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