Processo 5457610-37.2025.8.09.0011
TJGO • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I Caso em exame. 1. Duplo recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer para confirmar tutela de urgência e condenar os entes públicos ao custeio ou fornecimento de tratamento domiciliar (home care), por equipe multidisciplinar, conforme prescri
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