Processo 5458163-26.2026.8.09.0116
TJGO • Agravo de Instrumento
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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. RECUSA ADMINISTRATIVA ABUSIVA. EXIGÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE POSSE POR CONTRATO PARTICULAR. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021. MULTA DIÁRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos a
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