Processo 5458406-06.2026.8.09.0007
TJGO • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Número do processo: 5458406-06.2026.8.09.0007 Autor/Exequente: Lauanne Santos Silva Réu/Executado: Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. PROJETO DE DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38). Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em face da sentença sob o argumento de que a sentença conteria obscuridade ao determinar, supostamente, a preservação de todos os arquivos e demais dados da conta da autora, obrigação que, segundo afir
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