Processo 5458702-87.2026.8.09.0149
TJGO • Agravo de Instrumento
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA COM ENTREGA DO MANDADO A FUNCIONÁRIO DE PORTARIA DE CONDOMÍNIO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença decorrente de ação de cobrança de cotas condominiais, rejeitou impugnação ao cumprimento de s
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