Processo 5458829-47.2026.8.09.0174
TJGO • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR CANEDO VARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL e-mail: gabfazenda.sencanedo@tjgo.jus.br Protocolo: 5458829-47.2026.8.09.0174 SENTENÇA ROBERTA MARIA DOS SANTOS MENDES ajuizou a presente ação declaratória c/c cobrança em desfavor do MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO, partes devidamente qualificadas. Sustenta a postulante que é servidora pública municipal, integrante da carreira do magistério, exercendo carga horária semanal de 30 horas-au
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