Processo 5461853-45.2025.8.09.0101
TJGO • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MOTORISTA CARRETEIRO. BLOQUEIO INTERNO DE ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS DE EMPRESA PRIVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ÁREA OPERACIONAL PRIVADA. DIREITO DE PROPRIEDADE. AUTONOMIA PRIVADA. GESTÃO OPERACIONAL E SEGURANÇA INTERNA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE INGRESSO EM PROPRIEDADE PRIVA
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