Processo 5462441-30.2026.8.09.0000

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. INAPLICABILIDADE. CONTEMPORANEIDADE CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática do crime de estelionato (art. 171 do Código Penal), cuja prisão foi convertida em preventiva na audiência de custódia. A defesa sustentou ausência de fundamentação concreta para a custódia cautelar, ilegalidade da utilização de registros criminais e processos sem trânsito em julgado para justificar a segregação, suficiência de medidas cautelares diversas da prisão, violação ao princípio da homogeneidade e ausência de contemporaneidade dos fundamentos da preventiva. Pleiteou a revogação da prisão e a concessão da liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 4 questões em discussão: (I) definir se a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar risco à ordem pública; (II) estabelecer se a reiteração delitiva e os antecedentes do paciente autorizam a manutenção da custódia cautelar; (III) determinar se as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para neutralizar o risco processual; e (IV) verificar se os princípios da homogeneidade, da presunção de inocência e da contemporaneidade afastam a necessidade da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os elementos colhidos nos autos evidenciam materialidade e indícios suficientes de autoria, indicando que o paciente permaneceu hospedado em estabelecimento hoteleiro por vários dias, consumindo serviços e produtos sem possuir recursos para adimplir as despesas assumidas, gerando prejuízo expressivo ao estabelecimento. 4. Os fatos investigados não constituem episódio isolado, pois há notícia de prática semelhante em outro hotel, mediante idêntico modus operandi, circunstância que revela possível habitualidade criminosa e reforça o risco concreto de reiteração delitiva. 5. A existência de condenações definitivas e de execução penal em curso, somadas aos diversos registros relacionados a crimes patrimoniais semelhantes, demonstra reincidência e contumácia delitiva, legitimando a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 6. A reiteração evidencia concreta propensão à continuidade criminosa, tornando inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP. 7. O requisito objetivo do art. 313, I, do CPP está preenchido, uma vez que o delito imputado possui pena máxima superior a quatro anos de reclusão. 8. O princípio da homogeneidade não impede a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da medida cautelar, sendo inviável antecipar, em habeas corpus, juízo acerca do regime prisional ou da eventual substituição da pena por restritivas de direitos. 9. A contemporaneidade encontra-se caracterizada pela prisão em flagrante e pela persistência atual dos riscos que justificam a custódia cautelar, não se confundindo com a data da prática do fato investigado. 10. A decisão constritiva apresenta fundamentação idônea e individualizada, afastando alegações de antecipação de pena, violação à presunção de inocência ou ilegalidade da segregação cautelar. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A reiteração delitiva associada à elementos concretos do caso, autoriza a prisão…

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