Processo 5462460-90.2026.8.09.0079

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Miguel do Araguaia 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Juizado das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal - SEEU e Juizado Criminal) Avenida Maranhão, esquina com a Rua 10, s/nº, Setor Alto Alegre, São Miguel do Araguaia - GO, 76590-000 (62) 3364-1020 / (62) 3364-2413 / cartcrim1saomiguel@tjgo.jus.br Processo: 5462460-90.2026.8.09.0079 Polo ativo: Denice Ribeiro dos Reis Polo passivo: Estado de Goias Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.   SENTENÇA   Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por DENICE RIBEIRO DOS SANTOS em face do ESTADO DE GOIÁS, visando compelir o réu a providenciar a transferência da requerente para hospital especializado em cirurgia digestiva e/ou hepatologia, bem como a realização de Colangio-Ressonância Magnética com contraste e avaliação por Cirurgião do Aparelho Digestivo/Hepatologista. A inicial narra que a requerente, brasileira, pensionista, com 59 anos de idade, encontrava-se internada no Hospital Municipal Adailton do Amaral, em São Miguel do Araguaia/GO, desde 19/05/2026, apresentando quadro de Doença Cística do Fígado (CID-10: K76.8/Q44.6), com hepatomegalia leve associada a múltiplas formações císticas hepáticas, sendo a maior lesão localizada no lobo direito, medindo aproximadamente 17,1 x 13,5 cm, conforme Tomografia Computadorizada de Abdome e Pelve realizada em 19/05/2026. Aduziu, portanto, ser portadora de doença cística do fígado, com suspeita clínica de abscesso hepático, evidenciada por marcadores inflamatórios/infecciosos elevados (PCR 96; Gama GT 334), sendo necessária a realização de Colangio-Ressonância Magnética com contraste e avaliação por Cirurgião do Aparelho Digestivo/Hepatologista, conforme relatório subscrito pelo Dr. Felipe S. Bolentine (CRM-GO nº 36.375). Afirmou que se encontrava inserida na regulação estadual sob o Protocolo GERINT nº 2026-0177835-9, registrado em 21/05/2026, com classificação de urgência, sem previsão de transferência pela via administrativa. Assim, em sede de tutela de urgência, requereu que o Estado providenciasse imediatamente sua transferência para hospital especializado em cirurgia digestiva e/ou hepatologia, com a consequente realização de Colangio-Ressonância Magnética com contraste e avaliação por Cirurgião do Aparelho Digestivo/Hepatologista. A tutela de urgência foi deferida (mov. 4) para determinar que o Estado de Goiás, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, providenciasse a transferência da requerente para hospital especializado em cirurgia digestiva e/ou hepatologia, preferencialmente integrante da rede pública estadual, viabilizando a realização de Colangio-Ressonância Magnética com contraste e avaliação por Cirurgião do Aparelho Digestivo/Hepatologista, conforme requerido na inicial e indicado nos relatórios médicos juntados aos autos, sob pena de multa diária…

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