Processo 5463531-75.2026.8.09.0064

Goianira - Juizado Especial Cível Cls. Autos: 5463531-75.2026.8.09.0064 Promovente: Almerindo Franco De Toledo Promovido: Banco Bradesco S/A.   SENTENÇA  Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por ALMERINDO FRANCO DE TOLEDO em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos. A parte autora narra que, em 03 de março de 2026, deslocou-se à cidade de Bom Jardim de Goiás/GO para realizar negócio jurídico que envolvia a alienação de uma motocicleta e a aquisição de um caminhão Volkswagen de propriedade de Kennedy Nery dos Passos. Afirma que, para pagamento de parte do preço ajustado, compareceu pessoalmente a uma agência do Banco Bradesco, acompanhado do vendedor, ocasião em que apresentou seus documentos pessoais, confirmou a operação perante o gerente e realizou transferência bancária no valor de R$ 17.000,00, recebendo comprovante autenticado da transação. Sustenta, contudo, que, após deixar a agência, a operação não teria sido efetivamente concluída, sobrevindo redução de limite e bloqueio de sua conta, aplicativo bancário e cartão de crédito, o que o teria impedido de acessar normalmente seus recursos financeiros. Relata que, durante o trajeto de retorno, parou em estabelecimento para abastecimento do caminhão e, ao tentar efetuar o pagamento, constatou a indisponibilidade do aplicativo e do cartão. Diz que utilizou o cartão de débito para pagar R$ 250,00 e recebeu R$ 100,00 emprestados de seu acompanhante para concluir a viagem. Alega, ainda, que, diante da ausência de disponibilização do valor ao vendedor e do risco de desfazimento do negócio, sua genitora realizou transferência via PIX no valor de R$ 4.800,00 diretamente a Kennedy Nery dos Passos, a título de sinal. Acrescenta que compareceu reiteradamente à agência bancária para solucionar o problema, inclusive em dias nos quais havia se submetido a sessões de hemodiálise, pois é portador de doença renal crônica. Sustenta que a falha perdurou por aproximadamente três dias e somente foi solucionada após insistentes reclamações. Defende a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva da instituição financeira, a violação da boa-fé objetiva, a retenção indevida de numerário e a ocorrência de desvio produtivo do consumidor. Ao final, requereu a inversão do ônus da prova, a exibição dos registros internos relativos ao bloqueio, a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de danos morais e o ressarcimento dos alegados danos materiais, consistentes em juros, encargos e despesas decorrentes da indisponibilidade dos recursos. Com a petição inicial, foram juntados, entre outros documentos, comprovante da transferência bancária no valor de R$ 17.000,00, capturas de conversas mantidas com contato identificado como gerente do Banco Bradesco, comprovante de transferência via PIX no valor de R$ 4.800,00 realizada pela genitora do autor ao vendedor do veículo, extrato bancário, fatura de cartão e atestado médico comprobatório da doença renal crônica e do tratamento de hemodiálise. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (evento 14). Preliminarmente, questionou a regularidade da procuração outorgada pelo autor, fez referência à litigância predatória e impugnou o pedido de gratuidade da justiça. No mérito, sustentou a inexistência de falha na prestação do serviço, ao argumento de que bloqueios e restrições temporárias podem decorrer de mecanismos internos de…

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