Processo 5463942-19.2026.8.09.0000
TJGO • Habeas Corpus Criminal
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS Nº 5463942-19.2026.8.09.0000 COMARCA DE CALDAS NOVAS EMBARGANTE: LEANDRO MAIA HENRIQUE EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REEXAM
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