Processo 5464015-80.2020.8.09.0006
TJGO • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA ESPECÍFICA DE MERCADORIAS. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL. INVENTÁRIO ZERADO. LEGALIDADE DO LANÇAMENTO. PROVA PERICIAL. MULTA TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de débito fiscal, ajuizada com o objetivo de desconstituir auto de infração decorrente de au
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