Processo 5464174-96.2026.8.09.0140
TJGO • Agravo de Instrumento
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor e deferiu a inversão do ônus da prova em Ação de Inexistência de Débito cumulada com Pedido Liminar e Indenização por Dano Moral, fundada em des
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