Processo 5464410-20.2026.8.09.0020
TJGO • Agravo de Instrumento
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DANO AMBIENTAL. REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por agravantes contra decisão que deferiu tutela de urgência em Ação Civil Pública. A decisão determinou que as requeridas s
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