Processo 5467004-45.2025.8.09.0051

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO AO AUTOR COM EFEITOS EX NUNC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DE ABUSIVIDADE FACE À MÉDIA DE MERCADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA E MULTA COM JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE COBRANÇA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PRETENSÃO PREJUDICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de cláusulas contratuais c/c consignatória ajuizada em face de instituição financeira, na qual se buscava a revisão de contrato de financiamento de veículo, sob alegação de abusividade dos juros remuneratórios, encargos moratórios e despesas de cobrança, bem como a repetição do indébito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o apelante faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça; (ii) saber se o recurso observa o princípio da dialeticidade; (iii) saber se ocorreu preclusão consumativa quanto a parte das matérias decididas na sentença; (iv) saber se os juros remuneratórios contratados apresentam abusividade em relação à média de mercado; e (v) saber se há ilegalidade nos encargos moratórios, nas despesas de cobrança e direito à repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, inexistindo nos autos elementos aptos a afastar a alegada insuficiência financeira, razão pela qual deve ser deferida a gratuidade da justiça. 3.2. O recurso atende ao princípio da dialeticidade, pois as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da sentença ao sustentar a abusividade dos encargos contratuais e a necessidade de revisão das cláusulas impugnadas. 3.3. Configura-se a preclusão consumativa quanto às matérias não devolvidas expressamente na apelação, restringindo-se o exame recursal às teses relativas aos juros remuneratórios, encargos moratórios, despesas de cobrança e repetição do indébito. 3.4. A estipulação de juros remuneratórios superiores a doze por cento ao ano não indica abusividade, exigindo a comprovação de discrepância substancial em relação à taxa média de mercado, fato não verificado na espécie, conforme diretrizes das Súmulas Vinculantes 7 e 596 do Supremo Tribunal Federal. 3.5. A cobrança de juros remuneratórios no período de inadimplência, limitada à taxa do contrato e cumulada com juros de mora de um por cento ao mês e multa de dois por cento, revela adequação legal e não configura cobrança indevida de comissão de permanência, nos termos das Súmulas 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça. 3.6. A cláusula impositiva ao devedor do pagamento de despesas de cobrança e honorários extrajudiciais em caso de mora encontra amparo no artigo 395 do Código Civil, desde que exista previsão contratual expressa. 3.7. Inexistente abusividade nas cláusulas contratuais ou cobrança indevida, fica prejudicado o pedido de repetição de indébito, previsto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESES 4. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “1. A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural…

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