Processo 5467727-64.2025.8.09.0051
TJGO • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Estado de Goiás Poder Judiciário 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Protocolo: 5467727-64.2025.8.09.0051 – Recurso Inominado Recorrente: Eidevagno Cavalcante Costa Recorrido: Estado de Goiás Juiz Relator: Leonardo Aprigio Chaves EMENTA / ACÓRDÃO EMENTA: DUPLO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. VIGILANTE PENITENCIÁRIO TEMPORÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. N
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