Processo 5467929-28.2026.8.09.0044
TJGO • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DANOS MATERIAIS AMBIENTAIS PREVIAMENTE VALORADOS. DANOS MORAIS COLETIVOS AINDA NÃO DELIMITADOS. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL PRETENDIDA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação civil pública ambiental ajuizada em razão
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