Processo 5469208-38.2020.8.09.0051
TJGO • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
Última movimentação
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RACHADURA ESTRUTURAL. ANOMALIA ENDÓGENA. RISCO CRÍTICO. REPARO INCOMPLETO. DIREITO À MORADIA DIGNA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação
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