Processo 5469602-88.2025.8.09.0174
TJGO • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TELEMARKETING ABUSIVO. LIGAÇÕES REITERADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1 O recurso. Trata-se de Recurso Inominado interposto por TIM S.A., inconformada com a sentença (mov. 41) proferida nos autos da ação de obrigação de fazer cumulad
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