Processo 5469630-56.2025.8.09.0174
TJGO • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS REITERADAS. TELEMARKETING ABUSIVO. CONSUMIDORA SEM VÍNCULO CONTRATUAL. PROVA INDICIÁRIA CONVERGENTE. RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA. CADEIA DE FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Cuida-se de recurso inominado, interposto pela R
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