Processo 5470721-65.2025.8.09.0051

TJGO • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
5470721-65.2025.8.09.0051
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª
Última publicação
28/05/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis  (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO SENTENÇA Processo nº 5470721-65.2025.8.09.0051   Trata-se de ação de conhecimento proposta por RUBENS MAGALHÃES DA SILVA em desfavor de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, ambos qualificados. Na petição inicial (evento 1), o autor relata ser beneficiário de aposentadoria por invalidez previdenciária, sob o nº 613.515.823-0. Afirma que, ao consultar o extrato de empréstimos consignados disponibilizado pelo INSS, constatou a existência de contrato que não reconhece, tendo sido surpreendido com descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Alega que o contrato em questão, de nº 579929254, firmado em 14/04/2017, no valor de R$ 2.253,60 (dois mil duzentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos), previa o pagamento em 72 parcelas mensais de R$ 31,30 (trinta e um reais e trinta centavos). Sustenta, de forma categórica, que não solicitou nem autorizou o referido empréstimo, afirmando que a contratação ocorreu de maneira fraudulenta. Por fim, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a declaração de inexistência do débito, a repetição em dobro no valor de R$3.255,20 (três mil duzentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos), bem como a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A inicial foi devidamente instruída com documentos. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos (evento nº 5). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (evento nº 24), arguindo preliminarmente: a) conexão com outras demandas ajuizadas pelo autor; b) prescrição quinquenal, pela perda ou extinção da pretensão; c) impugnação à gratuidade da justiça; d) ausência de interesse processual por falta de pretensão resistida; e) necessidade de realização de audiência de instrução. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, apresentando cópia do contrato assinado e comprovante de transferência do valor para conta de titularidade da parte autora. Argumentou que o crédito foi efetivamente disponibilizado através de TED no valor de R$ 1.090,59 (mil e noventa reais e cinquenta e nove centavos) para conta do autor, no Banco do Brasil. Impugnou o pedido de danos morais e repetição em dobro, requerendo a improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica (evento 31), refutando os argumentos da contestação e impugnando os documentos apresentados pelo réu. Em decisão saneadora (evento 41), foram rejeitadas todas as preliminares arguidas pelo réu. Na mesma decisão, foi indeferida a preliminar de prescrição, tendo em vista que, por se tratar de relação de trato sucessivo, os descontos mensais renovam o termo inicial da prescrição a cada ocorrência; também foi indeferido o pedido de depoimento pessoal do autor, por ser irrelevante ao deslinde da causa. Por fim, foi determinada a realização de perícia grafotécnica, com nomeação de perito e fixação dos honorários, bem como expedição de ofício ao Banco do Brasil para informar sobre eventual transferência dos valores. O réu impugnou o valor dos honorários periciais (evento 54). O perito apresentou…

Ver a publicação completa →

Veja o andamento completo e atualizado

Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.

Buscar este processo agora →

Sobre processos no TJGO

O TJGO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.

Consulte outro processo de graça

Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.

Explore o Jurimais
Processos recentesConsultar por CPFConsultar por nomeLegislaçãoGlossárioAPI de Dados