Processo 5471801-44.2020.8.09.0179
TJGO • Desapropriação
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da 1ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5471801-44.2020.8.09.0179 COMARCA DE SERRANÓPOLIS RECORRENTE: ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO: DOMINGOS VENÂNCIO DE ALMEIDA DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto na mov. 337 por ESTADO DE GOIÁS, regularmente representado, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do acórdão unânime proferido na
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