Processo 5472006-23.2026.8.09.0160
TJGO • Habeas Corpus Criminal
Última movimentação
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. PLURALIDADE DE VÍTIMAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE TDAH. POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO INTRAMUROS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus liberatório, com pedido liminar, impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva pela suposta prática, em concur
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