Processo 5472762-69.2023.8.09.0117
TJGO • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. RESTITUIÇÃO DE SINAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PROVA UNILATERAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A REQUERIMENTO DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de indenização por benfeitorias, em ação ajuiz
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