Processo 5472765-57.2025.8.09.0051
TJGO • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 335/2021. GESTÃO POR RESULTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS. GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO INSTITUCIONAL (GDI). INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR O DESVIO FUNCIONAL. COMPENSAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Goiânia contra decisão mon
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