Processo 5473204-57.2026.8.09.0011
TJGO • Habeas Corpus Criminal
Última movimentação
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E DA BUSCA PESSOAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE ABSTRATA. INSUFICIÊNCIA. PRIMARIEDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO. CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PLAUSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. EXCEPCIONALIDADE E SUBSIDIA
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