Processo 5473661-03.2025.8.09.0051
TJGO • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone 6ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5473661-03.2025..09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADA: SOLANGE MARIA FERREIRA SOUSA RELATORA: DESEMBARGADORA ROBERTA NASSER LEONE Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. INAPLICABILIDA
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