Processo 5475783-52.2026.8.09.0051

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública     Autos : 5475783-52.2026.8.09.0051 Promovente(s) : Dirceu De Aguiar Lara Promovido(s) : Municipio De Goiania                                    S E N T E N Ç A     Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por DIRCEU DE AGUIAR LARA em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, partes qualificadas nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que integra o quadro de agentes de trânsito do ente público requerido, cuja carreira é regida pela Lei nº 9.375/2013, a qual prevê o pagamento do adicional de otimização do trabalho (AOT), em caráter permanente e para efeito de disponibilidade e fins previdenciários. Continua sustentando que, diante da natureza jurídica do adicional, é inegável que este deve compor a base de cálculo das horas extras, o que não vem sendo cumprido pelo ente requerido, gerando prejuízos remuneratórios aos seus servidores. Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência da ação para reconhecer o seu direito ao cômputo do adicional de otimização do trabalho na base de cálculo das horas extras, condenando a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte demandada, a qual apresentou contestação aos termos iniciais, argumentando, em suma, que a administração no setor público está condicionada ao estrito cumprimento da legislação de regência. Fundamenta que os atos administrativos gozam de presunção relativa de veracidade, motivo pelo qual cabe a quem questiona os atos a comprovação de suas alegações, o que não foi cumprido pela parte autora nos presentes autos. Complementa dizendo que o adicional de otimização do trabalho possui natureza propter laborem e eventual, o que afasta a sua incidência na base de cálculo das horas extras. Diante de tais ilações, requer o julgamento de improcedência da ação. É o relatório. Decido. Pois bem. Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento na qual a parte autora busca a percepção das diferenças devidas em relação à recusa do ente público no cômputo do adicional de otimização do trabalho na base de cálculo das horas extras. 1 Das questões preliminares e prejudiciais 1.1 Da prejudicial de mérito fundada na prescrição É cediço que a prescrição, no âmbito do Direito Civil, é a extinção da pretensão do titular de um direito em razão de sua inércia em vindicá-lo dentro do prazo previsto em lei. Destarte, conforme estabelece o artigo 189 do Código Civil, "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206". Logo, é possível dessumir que, ultrapassado o prazo prescricional sem que o titular do direito o vindique, resta-se extinta a pretensão e o direito de ação no tocante ao bem jurídico em discussão. Especificamente quanto ao prazo, consideram-se aplicáveis as disposições contidas no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que preconiza que "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Inobstante, em se tratando de demanda que discute direitos dos servidores, o Superior Tribunal de…

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