Processo 5476226-03.2026.8.09.0051
TJGO • Habeas Corpus Criminal
Última movimentação
Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PACIENTE EM SITUAÇÃO DE RUA. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE RECARGA DO EQUIPAMENTO. DESPROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DA ORDEM. I CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado contra Decisão que decretou a prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas, consubstanciado no abandono do monitoramento eletrônico e na impossibilidade de localiz
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