Processo 5478242-03.2025.8.09.0135
TJGO • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TROCA DE VEÍCULOS. ABATIMENTO DE VALOR PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS JUNTO AO DETRAN/SEFAZ. CONTRATO SEM PRAZO EXPRESSO PARA TRANSFERÊNCIA OU REGULARIZAÇÃO. VEÍCULO TRANSFERIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ATUAL. RESCISÃO, MULTA E RESTITUIÇÃO INDEVIDAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DES
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