Processo 5480053-65.2023.8.09.0006

TJGO • Cumprimento de Sentença

Tribunal
Número CNJ
5480053-65.2023.8.09.0006
Classe
Cumprimento de Sentença
Órgão Julgador
Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª
Última publicação
01/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA MENSAL DE 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. EXCESSO DE CONSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.   I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, na qual se determin

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