Processo 5481037-40.2025.8.09.0051
TJGO • Ação Rescisória
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª SEÇÃO CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER AÇÃO RESCISÓRIA N. 5481037-40.2025.8.09.0051 AUTOR: ESTADO DE GOIÁS RÉU: APROSOJA - ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE SOJA, MILHO E OUTROS GRÃOS AGRÍCOLAS DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER VOTO I. QUESTÃO PRELIMINAR: RETRATAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
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