Processo 5481085-97.2026.8.09.0007

TJGO • Procedimento do Juizado Especial Cível

Tribunal
Número CNJ
5481085-97.2026.8.09.0007
Classe
Procedimento do Juizado Especial Cível
Órgão Julgador
Anápolis - 1º Juizado Especial Cível
Última publicação
28/05/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

4-Autos nº 5481085-97.2026.8.09.0007 Embargos de Declaração Embargante: Vitor Augusto Bastos Pereira Embargado: Claro S.A. DECISÃO   Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da sentença homologatória proferida no evento nº 21, alegando, em síntese, a ocorrência de erro de procedimento e consequente cerceamento do direito de defesa, ao argumento de que o feito fora julgado, antes do término do prazo expressamente concedido para apresentação da contestação.   Sustenta

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