Processo 5481390-83.2026.8.09.0168
TJGO • Habeas Corpus Criminal
Última movimentação
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003. BUSCA VEICULAR SEM MANDADO JUDICIAL. INFORMAÇÃO DO SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA. ART. 244 DO CPP. FUNDADA SUSPEITA. DADOS INDIVIDUALIZADORES DO VEÍCULO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO DA INFORMAÇÃO PRÉVIA. CONTRADIÇÃO NO SENTIDO DE DESLOCAMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. DEPOIMENTOS POLICIAIS. ALEGADA REPRODUÇÃO PADRONIZADA DO RAI. CONTROLE JURISDICIONAL POSTERIOR. ILI
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