Processo 5481632-19.2026.8.09.0111
TJGO • Agravo de Instrumento
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Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. INABILITAÇÃO DE LICITANTE. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. CONTRATO ADMINISTRATIVO EM EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Santa Bárbara de Goiás contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender os efeitos da inabilitação da empresa agravada na Concorrência Eletrônica nº 002/2026, determinando sua reintegração ao certa
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