Processo 5482460-57.2026.8.09.0000
TJGO • Agravo de Execução Penal
Partes do processo (1)
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Última movimentação
EMENTA: DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO – ENEM 2024. APROVAÇÃO PARCIAL. CUMULAÇÃO COM REMIÇÃO DECORRENTE DE ENSINO FORMAL. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. APROVAÇÃO EM APENAS UMA ÁREA DE CONHECIMENTO. REMIÇÃO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO NO ENEM 2025. PARTICIPAÇÃO NO EXAME. INSUFICIÊNCIA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I. CASO EM EXAME: Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de
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