Processo 5482913-06.2020.8.09.0051
TJGO • Reintegração / Manutenção de Posse
Partes do processo (1)
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5a Vara da Fazenda Pública Estadual Goiânia - Go Processo: 5482913-06.2020.8.09.0051 Autor: Associacao Dos Servicos De Extencao Rural Do Estado De Goias Réu: Agência Goiana De Assistência Técnica, Extensão Rural E Pesquisa Agropecuária-emater Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE OS CAPÍTULOS DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE AFETAÇÃO DO IMÓVEL AO SERVIÇ
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