Processo 5483190-15.2025.8.09.0126
TJGO • Embargos À Execução Fiscal
Partes do processo (2)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5483190-15.2025.8.09.0126 Comarca de Pirenópolis 4ª Câmara Cível Embargante: MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS Embargada: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃ
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