Processo 5483290-98.2025.8.09.0051
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5483290-98.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: ANDRÉ ILTON MORAIS (SOLTO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AMEAÇA QUALIFICADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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