Processo 5483388-17.2025.8.09.0170
TJGO • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Vicente Lopes 2° Câmara Cível gab.vicentelopes@tjgo.jus.br / 3216-2075 REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 5483388-17.2025.8.09.0170 2ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE CAMPINORTE IMPETRANTE: EMPA S/A SERVIÇOS DE ENGENHARIA IMPETRADO: MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE APELANTE: MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE APELADA: EMPA S/A SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL
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