Processo 5483976-26.2025.8.09.0137
TJGO • Apelação Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (5)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
Última movimentação
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelos acusados, contra sentença que os condenou. O 1º apelante foi condenado por tráfico de drogas e receptação. Ele pleiteia, preliminarmente, a nulidade da abordagem policial por violação de domicílio. No mérito, requer a abs
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