Processo 5485227-90.2018.8.09.0051
TJGO • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA RODOVIÁRIA. PARALISAÇÕES CONTRATUAIS. INDENIZAÇÃO POR CUSTOS DE MOBILIZAÇÃO E DESMOBILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DO ART. 78, XIV, DA LEI Nº 8.666/1993. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS EFETIVAMENTE SOFRIDOS. IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por custos de mobilização e desmo
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