Processo 5485977-82.2025.8.09.0072
TJGO • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA: DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. SEXTO QUINQUÊNIO. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela servidora pública autora e pelo Município réu contra acórdão que deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação cível, reconhecendo o direito às progressões funcio
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