Processo 5486466-66.2017.8.09.0051
TJGO • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL S E N T E N Ç A Processo: 5486466-66.2017.8.09.0051 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da causa: R$ 9.320.020,77 Custas recolhidas Assunto: Anulatória de lançamento tributário. Auto de Infração n. 4.01.14.019495.21. ICMS-ST. DIFAL. Classificação fiscal dos produtos na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Descrição literal das mercadorias e a sua efetiva destinação/uso fático comercial. Fitas a
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