Processo 5486918-69.2022.8.09.0029

TJGO • Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Tribunal
Número CNJ
5486918-69.2022.8.09.0029
Classe
Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Última publicação
09/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA CONFIGURADA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. RESTITUIÇÃO DE TARIFA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão de veículo dado em garantia fiduciária, consolidando a propriedade em favor da instituição financ

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