Processo 5487019-77.2025.8.09.0134
TJGO • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL PRÉ-PAGA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTABELECIMENTO DA LINHA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO INAPLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para determinar o restabelecimento de linha telefônica móvel pré-paga cancelada pela for
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