Processo 5487993-52.2026.8.09.0014
TJGO • Recurso em Sentido Estrito
Partes do processo (1)
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. PESCA EM PERÍODO PROIBIDO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECONSIDERAÇÃO DO RECEBIMENTO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PODER-DEVER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECUSA FUNDAMENTADA. AÇÃO PENAL EM CURSO. CONDUTA CRIMINAL REITERADA. SÚMULA Nº 444 DO STJ E TEMA Nº 129 DO STF. INAPLICABILIDADE. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROC
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