Processo 5488102-67.2017.8.09.0051
TJGO • Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RETORNO DOS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AREsp Nº 2.791.062/GO E AgInt NO AREsp Nº 2.791.062/GO. OMISSÃO RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO ANULATÓRIA E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração reaprese
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