Processo 5489621-96.2025.8.09.0051
TJGO • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. DUPLO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VIATURA DA POLÍCIA PENAL E UM VEÍCULO DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA LOCADORA DO VEÍCULO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. INTERESSE JURÍDICO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS RECORRENTES. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE INTUITO MERAMENT
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJGO
O TJGO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.